Origem
O programa assistencial dos servidores do INCRA foi desenvolvido inicialmente por administração direta, com a denominação de Programa de Assistência Patronal - PAP, sistematizado nas Instruções n.os 5, de 16/2/1971, e 5-A, de 29/1/1976, de conformidade com a política de recursos humanos inspirada na filosofia de que o seu pessoal deveria estar assistido nos campos médico-odontológico e social, inclusive seus dependentes, com condições psicossomáticas para desempenhar com tranqüilidade as suas funções.
O método de execução desse Programa, por administração direta, embora eficiente sob o prisma operacional, gerou problemas administrativos, inclusive com questionamentos por parte do Tribunal de Contas da União. O volume de trabalho, somente com credenciamento de profissionais e instituições especializadas, fez com que a máquina administrativa fosse se emperrando, passando a prejudicar o atendimento aos beneficiários.
Constituição
Nesse contexto, a alternativa encontrada foi a de se criar, por iniciativa dos próprios servidores e com apoio da administração do INCRA, uma entidade sob a forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos dos disciplinamentos contidos nos artigos 24 e seguintes do Código Civil, medida essa concretizada através da Assembléia Geral dos servidores realizada em 18/1/1977, especialmente convocada mediante convite publicado no Boletim de Serviço n.º 52, de 27/12/1976, tendo originado, em decorrência, a Fundação Assistencial dos Servidores do INCRA - FASSINCRA.
Os estatutos da Fundação, aprovados pela referida Assembléia Geral de Servidores, na qual compareceram também dirigentes do INCRA, com especial destaque para o então Secretário de Pessoal, designado que foi pela Portaria n.º 45, de 17/01/1977, do Presidente da ex-Autarquia, foi também aprovado pelo Curador de Resíduos, na qualidade de representante do Ministério Publico do Distrito Federal, na forma da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 28, inciso X, da Lei Federal n.º 3.434, de 20/7/1958, e com fundamento nos artigos 1.200 e 1.201 do Código de Processo Civil.
A existência legal da FASSINCRA foi concretizada com o registro dos seus atos constitutivos, sob o n.º 133, no Livro A-l, de Registro de Pessoas Jurídicas do Cartório do 2o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília-DF, em 10/2/1977. Conforme consta explicitamente em seu Estatuto, art. 2o, a FASSINCRA foi constituída por servidores do INCRA, tendo sede e foro na Capital da República, com prazo de duração indeterminado, podendo criar órgãos descentralizados em todas as áreas de atuação do INCRA (leia-se NIRAD, por força do Decreto-lei n.º 2.363/87).
A constituição da FASSINCRA atendeu, portanto, a todas as exigências legais pertinentes a uma fundação de direito privado, com aprovação do Ministério Publica, o qual exerce também a função de fiscal da lei, com caráter eminentemente assistencialista, uma vez que o beneficiário da sua prestação de serviço é o próprio servidor do INCRA, que recebe uma assistência mais eficiente e com custos reduzidos, se comparados com aqueles praticados no mercado livre. Depreende-se, assim, que as vantagens financeiras são de ambos os participantes deste processo – INCRA e Servidores.
ESTRUTURA
Conselho Deliberativo