Art. 1^o - A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA - FASSINCRA, constituída por Escritura Pública, lavrada às fls. 9/11 - verso, do Livro D-91, do Cartório do 3^o Ofício de Notas, de Brasília - DF, registrada sob o n.º 133, do Livro A-1, do Cartório de 2^o Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília-DF, rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2^o - A Fundação, constituída por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tendo sede e foro na Cidade de Brasília - Distrito Federal.

Parágrafo único - Para o desempenho de suas finalidades, a Fundação poderá criar órgãos descentralizados em outras Unidades da Federação, em especial nas áreas de assentamentos rurais de famílias.

Art. 3^o - É indeterminado o prazo de duração da Fundação.

Art. 4^o - A Fundação tem por finalidade prestar assistência a seus membros e respectivos dependentes, concedendo-lhes, de acordo com suas disponibilidades, os seguintes benefícios:

Parágrafo 1^o - Poderá a Fundação assumir outros encargos de natureza assistencial desde que previamente assegurados os recursos necessários à sua cobertura.

Parágrafo 2^o - Na prestação dos benefícios referidos neste artigo, a Fundação baixará normas regulamentares a este Estatuto.

Parágrafo 3^o - A natureza da Fundação não poderá ser alterada nem suprimidas suas finalidades primordiais.

Parágrafo 1^o - Com o falecimento do membro, os dependentes inscritos terão direito à assistência da Fundação, desde que continuem pagando as contribuições que lhe incumbiam.

Parágrafo 2^o - O membro que for exonerado ou dispensado do cargo ou emprego, mesmo a pedido, será automaticamente excluído da Fundação, sem direito a qualquer restituição de contribuição, ainda que não se tenha utilizado dos serviços prestados pela mesma, ficando obrigado a saldar os débitos que com ela mantiver.

Art. 6^o - A Fundação baixará regulamento definindo as normas de inscrição dos membros e de seus dependentes.

Art. 7^o - O Patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que lhe forem dotados ou doados, legados ou adquiridos, livres e desembaraçados de ônus.

Art. 8^o - Além de recursos derivados da utilização de seu patrimônio, constituem rendas da Fundação:

Art. 9^o - O patrimônio e as rendas da Fundação somente poderão ser utilizados para a manutenção e desenvolvimento de suas finalidades.

Art. 10 - A contribuição mensal e o percentual de custeio serão cobrados dos membros, mediante consignação em folha de pagamento ou recolhidos diretamente aos cofres da Fundação, em casos especiais.

Art. 11 - A Fundação poderá prestar serviços, de acordo com suas finalidades, a outras entidades, desde que viável técnica e economicamente.

Art. 12 - A Fundação poderá adquirir ou subscrever ações de empresas, ou mesmo constituir ou participar de empresas para fins específicos, que contribuam para aumento de sua receita ou de seu patrimônio, desde que viável economicamente.

Art. 13 - São órgãos de Administração da Fundação:

Art. 14 - O Conselho Deliberativo é o órgão máximo de deliberação da Fundação.

Art. 15 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, controle e auditagem das contas da Fundação.

Art. 16 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo da Fundação.

Art. 17 - O Conselho Deliberativo será composto de 12 (doze) Conselheiros, titulares e suplentes, todos membros da Fundação, 6 (seis) escolhidos pelo próprio Conselho e 6 (seis) indicados pela Confederação Nacional dos Servidores do INCRA.

Parágrafo 1^o - O mandato dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, com renovação, pela metade, a cada 2 (dois) anos, vedada a recondução.

Parágrafo 2^o - O Conselho Deliberativo elegerá, dentre os seus Conselheiros, o seu Presidente.

Parágrafo 3^o - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em abril e novembro de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou por 4 (quatro) de seus Conselheiros, ou pelo Diretor Executivo, e suas deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes à respectiva reunião, exceto para os casos de alteração estatutária e extinção da Fundação, quando será exigido voto favorável de pelo menos dois terços de seus Conselheiros.

Parágrafo 4^o - A cada conselheiro é atribuído um voto, tendo o Presidente, ainda, o de qualidade.

Parágrafo 5^o - Qualquer integrante do Conselho Fiscal, ou da Diretoria Executiva da Fundação, poderá ser convocado para as reuniões do Conselho Deliberativo, a fim de prestar informações ou esclarecimentos.

Art. 18 - Compete ao Conselho Deliberativo:

Art. 19 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) integrantes, titulares e suplentes, todos membros da Fundação, escolhidos pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1^o - Somente poderão integrar o Conselho Fiscal pessoas com reconhecida experiência nas áreas contábil/patrimonial/financeira e, preferencialmente, com habilitação compatível com o exercício de suas funções.

Parágrafo 2^o - O mandato dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

Parágrafo 3^o - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Diretor Executivo ou por qualquer de seus Conselheiros.

Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:

Art. 21 - A Diretoria Executiva é integrada por 1 (um) Diretor Executivo, membro da Fundação, escolhido e designado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1^o - A escolha recairá em pessoa com reconhecida experiência em gestão administrativa e operacional e com notório conhecimento no trato das questões decorrentes das finalidades da Fundação.

Parágrafo 2^o - O Diretor Executivo dirigirá a Fundação, na qualidade de seu principal responsável.

Art. 22 - Ao Diretor Executivo compete, especialmente:

Parágrafo único - Para o desempenho de suas funções, o Diretor Executivo contará com estrutura organizacional interna da Fundação, a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 23 - A Fundação extinguir-se-á nos casos previstos em lei ou quando assim decidir o Conselho Deliberativo, em reunião especialmente convocada para essa finalidade, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único - Decidida a extinção da Fundação, seu patrimônio será incorporado ao do INCRA.

Art. 24 - Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assistir às reuniões do órgão dirigente da Fundação, com direito a discutir as matérias em pauta, nas condições que tal direito se reconhecer aos integrantes dos referidos órgãos.

Parágrafo único - A Fundação dará ciência ao órgão competente do Ministério Público dos dias, hora e local designados para suas sessões, ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a quarenta e oito horas antes da reunião.

Art. 25 - Havendo nomeação, pelo órgão competente do Ministério Público, de perito para exame das contas da Fundação, esta arcará com as despesas de seus honorários.

Art. 26 - Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado:

Art. 27 - Os integrantes dos órgãos de administração não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação, em virtude de ato regular de gestão.

Parágrafo único - Poderão no entanto, nessa qualidade, ser responsabilizados, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade, se praticados com dolo ou culpa, ficando, ainda, pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários, de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Fundação; de tempestiva prestação de contas de sua administração e de sujeição da fundação aos sistemas de controle do Ministério Público.

Art. 28 - Os mandatos dos Conselheiros, dos Conselho Deliberativo e Fiscal, iniciar-se-ão em 1^o de julho.

Art. 29 - Até o dia 1^o de julho de 1992, os atuais Conselheiros continuarão a exercer suas atribuições nos respectivos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respeitadas as disposições deste Estatuto.

Art. 30 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, respeitada a legislação aplicável.

Art. 31 - O presente Estatuto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação, em sua reunião extraordinária realizada em 6 de maio de 1992.

O presente Estatuto foi aprovado, também, pelo Ministério Público, pelo Curador de Fundações, por meio do Ato n.º 019/92 - FUND, de 13 de maio de 1992, e devidamente registrado em microfilme, sob o n.º 9780, à margem do registro 133, do Cartório do 2^o Ofício de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em 25 de maio de 1992.