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Como aderir

 

1.    COMO ADERIR AO PLANO FASSINCRA-SAÚDE - PROGRAMA DIRETO

1.1    O servidor do INCRA – ativo, aposentado e pensionista – deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos (RH) daquela Autarquia, para preencher e assinar o formulário de Cadastro de Beneficiário, munido da documentação constante do Anexo VIII do Plano FASSINCRA-SAÚDE;

1.2  O RH do INCRA, após conferir a documentação, procederá à inclusão da contribuição para desconto no contracheque do servidor e/ou do pensionista, na folha de pagamento do INCRA;

1.3  O RH do INCRA encaminhará, a seguir, a documentação à FASSINCRA, juntamente com o formulário devidamente datado e assinado pelo servidor e pelo responsável pelo RH/INCRA;

1.4    A Gerência Local da FASSINCRA no Estado de origem do servidor, ao receber a documentação, dev erá conferi-la, datar e assinar o formulário Cadastro de Benefício e proceder à inscrição e ao cadastramento do beneficiário no Sistema Gestor da Fundação;

1.5  Após, a Gerência Local da FASSINCRA solicitará à Direção da Fundação a emissão do correspondente Cartão de Identificação do beneficiário;

1.6  Somente os servidores do INCRA, ativos e aposentados, titulares do Plano FASSINCRA-SAÚDE, têm direito a requerer inscrição de dependentes.

2.    DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO DE TITULARES (SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS DO INCRA)

Para a inscrição de titulares no FASSINCRA-SAÚDE, além do documento oficial de identidade (original) e CPF, é exigida a apresentação da seguinte documentação comprobatória:

a) Termo de Posse e Exercício, para os servidores ativos;

b) Ato de Concessão de Aposentadoria, para os servidores aposentados, devidamente publicado no Diário Oficial da União.

3.    DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS DO INCRA

Para a inscrição de dependentes no FASSINCRA-SAÚDE, além do documento oficial de identidade (original) e CPF do titular, é exigida a apresentação da seguinte documentação comprobatória:

 

DEPENDENTES DIRETOS:

 

3.1  CÔNJUGE: documento oficial de identidade (original); CPF; certidão de casamento;

3.2  CONVIVENTE/COMPANHEIRO(A): documento oficial de identidade (original) e CPF; certidão de nascimento de filho em comum, ou Escritura Pública Declaratória de União Estável expedida por Tabelião de Cartório competente, ou Declaração de União Estável firmada pelos conviventes (companheiros) e por, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, cujo Termo deverá estar devidamente registrado em Cartório;

3.2.1       Para a inscrição de CONVIVENTE/COMPANHEIRO(A), além dos documentos acima relacionados, deverão ambos os interessados – titular e dependente – comprovar o estado civil, mediante a apresentação de:

a) Certidão de Nascimento (original), quando se declarar Solteiro;

b) Certidão de Óbito do ex-cônjuge, quando se declarar Viúvo;

c) Certidão de Casamento, com Averbação de Separação Judicial, quando se declarar Separado Judicialmente;

d) Certidão de Casamento, com Averbação de Divórcio, quando se declarar Divorciado;

3.3  COMPANHEIRO(A) de União Homoafetiva, documento comprobatório da coabitação por período igual ou superior a 2 (dois) anos, como também comprovação do estado civil, mediante apresentação dos documentos de que trata o subitem 1.2.1, do item 1.2.

3.3.1       A comprovação de c oabitação de companheiro(a) de união homoafetiva deverá ser feita mediante apresentação de Escritura Pública Declaratória de União Homoafetiva Estável expedida por Tabelião de Cartório competente, ou Declaração de União Homoafetiva Estável firmada pelos companheiros e por, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, cujo Termo deverá estar devidamente registrado em Cartório, observado, em ambos os casos, o período de coabitação igual ou superior a 2 (dois) anos.

3.4  PESSOA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, com percepção de pensão alimentícia, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento, com Averbação de Desquite ou Separação Judicial, quando se declarar Desquitado ou Separado Judicialmente;

b) Certidão de Casamento, com Averbação de Divórcio, quando se declarar Divorciado;

c) Comprovante oficial de percepção de pensão alimentícia.

3.5  FILHO ou ENTEADO solteiro, não-emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido de qualquer idade: certidão de nascimento, ou documento oficial de identidade (original), CPF; e, quando for o caso, laudo médico que comprove a invalidez;

3.5.1       A condição de invalidez, temporária ou permanente, é caracterizada por meio de perícia médica, realizada pelo órgão competente do Patrocinador. No caso de invalidez temporária, a perícia médica deve ocorrer anualmente ou, a qualquer tempo, a critério do Patrocinador, sob pena de perda da condição de dependente.

3.6  FILHO ou ENTEADO solteiro, com idade entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, dependente economicamente do titular, que esteja cursando, regular e comprovadamente, disciplinas de curso de graduação em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação: documento oficial de identidade (original) e CPF; declaração semestral que comprove a condição de estudante de nível superior, que também deverá ser apresentada ao setor competente, nos prazos de até 31 de março e 31 de agosto, respectivamente, para fins de manutenção de atendimento no Plano FASSINCRA-SAÚDE; e documento comprobatório de dependência econômica;

3.6.1       Para a inscrição de ENTEADO, além dos documentos acima relacionados, deverão ser apresentados pelo Titular: certidão de casamento do titular com o(a) genitor(a) do dependente, ou, quando se tratar de União Estável, certidão de nascimento de filho em comum, ou Escritura Pública Declaratória de União Estável expedida por Tabelião de Cartório competente, ou Declaração de União Estável firmada pelos conviventes (companheiros) e por, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, cujo Termo tem que estar devidamente registrado em Cartório.

3.6.2       A comprovação de dependência econômica far-se-á por meio da Declaração Anual de Imposto de Renda do beneficiário titular, na qual conste, nominalmente, o filho ou o enteado como seu dependente econômico, acompanhada do respectivo recibo de entrega ao órgão oficial recebedor.

3.7  MENOR SOB GUARDA OU TUTELA: certidão de nascimento do menor, ou documento oficial de identidade (original); e termo de guarda ou tutela concedida por decisão judicial.

4.    DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS DO INCRA

4.1  VIÚVO(A): documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de óbito do de cujos (ex-servidor, falecido); ato de concessão de pensão pelo INCRA, com registro da publicação no Diário Oficial da União - DOU; número de registro no SIAPE;

4.2  FILHO ou ENTEADO do de cujos, menor de idade: documento oficial de identidade (original), ou certidão de nascimento, e CPF do dependente; certidão de óbito do de cujos; ato de concessão de pensão pelo INCRA, com registro da publicação no Diário Oficial da União - DOU; número de registro no SIAPE;

4.3  FILHO ou ENTEADO do de cujos, de qualquer idade, que se encontre em estado de invalidez: documento oficial de identidade (original), ou certidão de nascimento, e CPF do dependente; certidão de óbito do de cujos; ato de concessão de pensão pelo INCRA, com registro da publicação no Diário Oficial da União - DOU; número de registro no SIAPE; laudo médico que comprove a invalidez.

5.    INSCRIÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO DE PENSIONISTA

Enquanto não for publicado o ato de concessão de pensão pelo INCRA, o dependente regular do de cujos, cadastrado na FASSINCRA e que conste do assentamento funcional do ex-servidor, no INCRA, poderá requerer sua inscrição provisória no Plano FASSINCRA-SAÚDE, em um dos Programas Especiais (Ouro, Prata ou Bronze), de forma individual, em conformidade com o artigo 69 do Plano. Para tanto, é exigida a seguinte documentação:

a) documento oficial de identidade (original), ou certidão de nascimento;

b) CPF do dependente;

c) certidão de óbito do de cujos.

 

 

1.    COMO ADERIR AO PLANO FASSINCRA-SAÚDE - PROGRAMA ESPECIAL (OURO, PRATA E BRONZE)

1.1  O servidor do INCRA, ativo e aposentado, titular do Programa Direto do Plano FASSINCRA-SAÚDE, poderá requerer a inscrição de dependentes indiretos, de forma individual, devendo para tanto comparecer à FASSINCRA para preencher e assinar o formulário de Cadastro de Beneficiário, munido da documentação constante do Anexo VIII do referido Plano, conforme abaixo especificado. Caso o dependente seja maior de idade, este também deverá assinar o formulário de Cadastro;

1.2  A Gerência Local da FASSINCRA, ao receber a documentação constante do Anexo VIII – Item III - dependentes indiretos, Item IV - parentes consangüíneos até terceiro grau, e Item V - parentes por afinidade –, deverá conferir, assinar e datar o formulário “Termo de Adesão”, e efetivar a inscrição do beneficiário no Sistema Gestor da Fundação;

1.3    A Gerência Local da FASSINCRA no Estado de origem do servidor, ao receber a documentação, deverá conferi-la, datar e assinar o formulário Cadastro de Benefício e proceder à inscrição e ao cadastramento do beneficiário no Sistema Gestor da Fundação;

1.4  Após, a Gerência Local da FASSINCRA solicitará à Direção da Fundação a emissão do correspondente Cartão de Identificação do beneficiário;

1.5  Somente os servidores do INCRA, ativos e aposentados, titulares do Plano FASSINCRA-SAÚDE, têm direito a requerer inscrição de dependentes.

1.6  Na hipótese de o beneficiário residir em localidade onde não exista Gerência Local desta Fundação, este deverá fazer contato com a FASSINCRA de sua regional para obter quaisquer outras informações.

 

 

2.    DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES

Para a inscrição de dependentes no FASSINCRA-SAÚDE, além do documento oficial de identidade (original) e CPF do titular, é exigida a apresentação da seguinte documentação comprobatória:

2.1  DEPENDENTES INDIRETOS:

2.1.1   FILHO maior de 21 (vinte e um) anos, que não esteja, regular e comprovadamente, cursando disciplinas de curso de graduação em estabelecimento de ensino superior: documento oficial de identidade (original) e CPF;

2.1.2   ENTEADO(A): maior de 21 (vinte e um) anos, que não esteja, regular e comprovadamente, cursando disciplinas de curso de graduação em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de casamento do(a) titular com o pai ou a mãe do dependente ou, no caso de União Estável, certidão de nascimento de filho em comum, ou Escritura Pública Declaratória de União Estável expedida por Tabelião de Cartório competente, ou Declaração de União Estável firmada pelos conviventes (companheiros) e por, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, cujo Termo deverá estar devidamente registrado em Cartório;

2.2  PARENTES CONSANGUÍNEOS ATÉ TERCEIRO GRAU (Código Civil/2002, artigos 1.591 a 1.594)

São aqueles que se relacionam, em razão de parentesco consangüíneo, com o titular do Programa Direto. São parentes assim considerados, (a) na linha direta ascendente: genitores, avós, bisavós e tios; e (b) na linha direta descendente: filhos, netos, bisnetos, irmãos e sobrinhos, conforme a seguir discriminados:

2.2.1   GENITORES: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente;

2.2.2   AVÓS: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de casamento ou de nascimento dos pais do titular;

2.2.3   BISAVÓS: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de casamento ou de nascimento do dependente (bisavô/bisavó); certidão de casamento ou de nascimento dos avós do titular; certidão de casamento ou de nascimento dos pais do titular;

2.2.4   TIOS: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de casamento ou de nascimento dos pais do titular;

2.2.5   NETOS: documento oficial de identidade (original) e CPF, ou certidão de nascimento do dependente; certidão de casamento ou de nascimento dos genitores do dependente;

2.2.6   BISNETOS: documento oficial de identidade (original) e CPF, ou certidão de nascimento do dependente; certidão de casamento ou de nascimento dos genitores do dependente; certidão de casamento ou de nascimento dos avós do dependente;

2.2.7   IRMÃOS: documento oficial de identidade (original) e CPF;

2.2.8   SOBRINHOS: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; ou certidão de nascimento ou de casamento do dependente; certidão de casamento ou de nascimento dos pais do dependente.

2.3  PARENTES POR AFINIDADE (Código Civil/2002, artigo 1.595, Parágrafos Primeiro e Segundo)

Parentesco por afinidade é aquele que une cada cônjuge ou convivente (companheiro) aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do outro cônjuge ou convivente (companheiro), que é, neste caso, o titular do Programa Direto. São parentes, de 1o grau, assim considerados, (a) em linha reta ascendente: sogro(a) e padrasto/madrasta; (b) em linha descendente: genro/nora e enteado(a); e (c) em linha colateral: cunhado(a), conforme a seguir discriminados:

2.3.1         SOGRO(A): documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de casamento do titular;

2.3.2         PADRASTO/MADRASTA: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de casamento dos pais ou padrasto/madrasta do titular;

2.3.3         GENRO/NORA: documento oficial de identidade (original) e CPF do dependente; certidão de nascimento de filho em comum, ou Escritura Pública Declaratória de União Estável expedida por Tabelião de Cartório competente, ou Declaração de União Estável firmada pelos conviventes (companheiros) e por, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, cujo Termo deverá estar devidamente registrado em Cartório;

2.3.4         CUNHADO(A): documento oficial de identidade (original), ou certidão de nascimento, e CPF do dependente.

NOTA: Na impossibilidade de apresentação de Certidão de Casamento, quando exigida para fins de se identificar a filiação de ascendentes (pais, avós, bisavós), poderá tal Certidão ser substituída por outro documento oficial, que contenha a filiação dos referidos ascendentes.

 

 

 

o que é FASSINCRA-SAÚDE

 

O Plano FASSINCRA-SAÚDE é um plano de assistência à saúde de caráter social, sem fins lucrativos, de natureza contributiva e solidária, operacionalizado diretamente pela Fundação Assistencial dos Servidores do INCRA - FASSINCRA.

 

PROGRAMA DIRETO

Destinado exclusivamente aos servidores do INCRA, ativos e aposentados, e seus respectivos dependentes diretos, tendo como objetivo proporcionar assistência:

I - médico-ambulatorial;

II - médico-hospitalar;

III - psiquiátrico-ambulatorial e hospitalar;

IV - odontológica.

 

PROGRAMA ESPECIAL - OURO, PRATA E BRONZE

Destinado unicamente aos servidores do INCRA licenciados e afastados, sem remuneração, e nesta condição, também aos seus respectivos dependentes diretos; aos pensionistas; aos dependentes indiretos, parentes consangüíneos até terceiro graus e afins; e aos menores sob termos de guarda, tendo como objetivo proporcionar assistência:

 

I. PROGRAMA ESPECIAL OURO

a) médico-ambulatorial;

b) médico-hospitalar;

c) psiquiátrico-ambulatorial e hospitalar;

d) odontológica.

 

II. PROGRAMA ESPECIAL PRATA

a) médico-ambulatorial;

b) médico-hospitalar;

c) psiquiátrico-ambulatorial e hospitalar

 

III. PROGRAMA ESPECIAL BRONZE

a) médico-hospitalar;

b) psiquiátrico-ambulatorial e hospitalar

 

 

 

 

 

Estatuto

 

 

 

 

 


 

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA-FASSINCRA

 

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Fins e Duração

 

Art. 1o - A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA - FASSINCRA, constituída por Escritura Pública, lavrada às fls. 9/11 - verso, do Livro D-91, do Cartório do 3o Ofício de Notas, de Brasília - DF, registrada sob o n.º 133, do Livro A-1, do Cartório de 2oOfício de Registro Civil e Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília-DF, rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2o - A Fundação, constituída por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tendo sede e foro na Cidade de Brasília - Distrito Federal.

Parágrafo único - Para o desempenho de suas finalidades, a Fundação poderá criar órgãos descentralizados em outras Unidades da Federação, em especial nas áreas de assentamentos rurais de famílias.

Art. 3o - É indeterminado o prazo de duração da Fundação.

Art. 4o - A Fundação tem por finalidade prestar assistência a seus membros e respectivos dependentes, concedendo-lhes, de acordo com suas disponibilidades, os seguintes benefícios:

I - Assistência médica, hospitalar e ambulatorial;

II - Assistência odontológica;

III - Assistência social;

IV - Auxílio natalidade;

V - Auxílio funeral;

VI - Seguro de vida em grupo; e

VII - Auxílios e assistências especiais.

 

Parágrafo 1o - Poderá a Fundação assumir outros encargos de natureza assistencial desde que previamente assegurados os recursos necessários à sua cobertura.

Parágrafo 2o - Na prestação dos benefícios referidos neste artigo, a Fundação baixará normas regulamentares a este Estatuto.

Parágrafo 3o - A natureza da Fundação não poderá ser alterada nem suprimidas suas finalidades primordiais.

 

 

CAPÍTULO II

Dos membros

 

Art.5o - Poderão ser membros da Fundação:

I - Os servidores do INCRA, de qualquer categoria, inclusive os aposentados e pensionistas;

II - Os empregados da Fundação; e

III - O Presidente, os Diretores e demais ocupantes de funções de confiança do INCRA.

 

Parágrafo 1o - Com o falecimento do membro, os dependentes inscritos terão direito à assistência da Fundação, desde que continuem pagando as contribuições que lhe incumbiam.

Parágrafo 2o - O membro que for exonerado ou dispensado do cargo ou emprego, mesmo a pedido, será automaticamente excluído da Fundação, sem direito a qualquer restituição de contribuição, ainda que não se tenha utilizado dos serviços prestados pela mesma, ficando obrigado a saldar os débitos que com ela mantiver.

Art. 6o - A Fundação baixará regulamento definindo as normas de inscrição dos membros e de seus dependentes.

 

CAPÍTULO III

Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização

 

Art. 7o - O Patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que lhe forem dotados ou doados, legados ou adquiridos, livres e desembaraçados de ônus.

Art. 8o - Além de recursos derivados da utilização de seu patrimônio, constituem rendas da Fundação:

I - Contribuições recebidas de seus membros;

II - Doações, legados, auxílios e subvenções recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

III - Remunerações que receber por serviços prestados;

IV - Rendimentos próprios dos imóveis que possuir;

V - Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

VI - Rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

VII - Juros bancários e outras receitas eventuais.

Art. 9o - O patrimônio e as rendas da Fundação somente poderão ser utilizados para a manutenção e desenvolvimento de suas finalidades.

Art. 10 - A contribuição mensal e o percentual de custeio serão cobrados dos membros, mediante consignação em folha de pagamento ou recolhidos diretamente aos cofres da Fundação, em casos especiais.

Art. 11 - A Fundação poderá prestar serviços, de acordo com suas finalidades, a outras entidades, desde que viável técnica e economicamente.

Art. 12 - A Fundação poderá adquirir ou subscrever ações de empresas, ou mesmo constituir ou participar de empresas para fins específicos, que contribuam para aumento de sua receita ou de seu patrimônio, desde que viável economicamente.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 13 - São órgãos de Administração da Fundação:

I - Conselho Deliberativo;

II - Conselho Fiscal; e

III - Diretoria Executiva.

Art. 14 - O Conselho Deliberativo é o órgão máximo de deliberação da Fundação.

Art. 15 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, controle e auditagem das contas da Fundação.

Art. 16 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo da Fundação.

 

 

SEÇÃO I

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 17 - O Conselho Deliberativo será composto de 12 (doze) Conselheiros, titulares e suplentes, todos membros da Fundação, 6 (seis) escolhidos pelo próprio Conselho e 6 (seis) indicados pela Confederação Nacional dos Servidores do INCRA.

Parágrafo 1o - O mandato dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, com renovação, pela metade, a cada 2 (dois) anos, vedada a recondução.

Parágrafo 2o - O Conselho Deliberativo elegerá, dentre os seus Conselheiros, o seu Presidente.

Parágrafo 3o - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em abril e novembro de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou por 4 (quatro) de seus Conselheiros, ou pelo Diretor Executivo, e suas deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes à respectiva reunião, exceto para os casos de alteração estatutária e extinção da Fundação, quando será exigido voto favorável de pelo menos dois terços de seus Conselheiros.

Parágrafo 4o - A cada conselheiro é atribuído um voto, tendo o Presidente, ainda, o de qualidade.

Parágrafo 5o - Qualquer integrante do Conselho Fiscal, ou da Diretoria Executiva da Fundação, poderá ser convocado para as reuniões do Conselho Deliberativo, a fim de prestar informações ou esclarecimentos.

Art. 18 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Aprovar as normas de organização e funcionamento da Fundação;

II - Deliberar sobre:

a) o plano de trabalho e o orçamento anual da Fundação;

b) a aplicação de recursos da Fundação;

c) a adoção de normas para concessão de benefícios;

d) a fixação do valor das contribuições mensais e do percentual de custeio;

e) o Quadro de pessoal da Fundação e a respectiva tabela de remuneração;

f ) a aquisição e alienação de bens imóveis;

g) a celebração de acordos, contratos, convênios e ajustes;

h) a extinção da Fundação; e

i ) quaisquer assuntos para os quais for especialmente convocado.

III - Conhecer, ordinária e anualmente, até 30 de abril, o Relatório das Atividades, Prestação de Contas, Balanço Geral da Fundação, e sobre eles deliberar;

IV - Alterar este Estatuto, quando para tal fim especialmente convocado;

V - Aprovar o nome do Diretor Executivo da Fundação.

 

 

SEÇÃO II

Do Conselho Fiscal

 

Art. 19 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) integrantes, titulares e suplentes, todos membros da Fundação, escolhidos pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1o - Somente poderão integrar o Conselho Fiscal pessoas com reconhecida experiência nas áreas contábil/patrimonial/financeira e, preferencialmente, com habilitação compatível com o exercício de suas funções.

Parágrafo 2o - O mandato dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

Parágrafo 3o - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Diretor Executivo ou por qualquer de seus Conselheiros.

Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Emitir parecer técnico-contábil sobre o orçamento anual, planos de aplicação, despesas extraordinárias e execução financeira da Fundação, quando solicitado;

II - Examinar, discutir e julgar contas, balanços e demais peças contábeis, apresentadas pelo Diretor Executivo da Fundação, submetendo-as, em seguida, à apreciação do Conselho Deliberativo;

III - Fiscalizar a execução do orçamento da Fundação; e

IV - Orientar, quando necessário, os Administradores da Fundação a respeito de normas tributárias e financeiras a ela aplicáveis.

 

 

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

 

Art. 21 - A Diretoria Executiva é integrada por 1 (um) Diretor Executivo, membro da Fundação, escolhido e designado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1o - A escolha recairá em pessoa com reconhecida experiência em gestão administrativa e operacional e com notório conhecimento no trato das questões decorrentes das finalidades da Fundação.

Parágrafo 2o - O Diretor Executivo dirigirá a Fundação, na qualidade de seu principal responsável.

Art. 22 - Ao Diretor Executivo compete, especialmente:

I - Representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - Dirigir, coordenar, orientar e controlar as atividades da Fundação;

III - Elaborar:

a) o plano de trabalho e o orçamento anual da Fundação, submetendo-os à apreciação do Conselho Deliberativo;

b) os balancetes e balanços da Fundação, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal;

c) o relatório anual das atividades e a prestação de contas da Fundação;

d) os planos de assistência e benefícios, assim como os respectivos planos de custeio e o plano de aplicação dos recursos, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo.

IV - Propor ao Conselho Deliberativo:

a) reforma estatutária;

b) abertura de créditos adicionais;

c) aceitação de doações, alienação de imóveis e a constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos;

d) a política salarial do pessoal da Fundação;

e) a aprovação do quadro de pessoal da Fundação.

V - Normatizar, coordenar, controlar e executar as atividades da Fundação.

VI - Contratar, dispensar, promover e punir pessoal;

VII - Celebrar acordos, contratos, convênios e ajustes;

VIII -ite-space: pre;"> Movimentar as contas bancárias da Fundação;

IX - Autorizar a aquisição de materiais e bens móveis;

X - Convocar reuniões dos Conselhos;

XI - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as normas regulamentares e as decisões emanadas do Conselho Deliberativo;

XII - Delegar competência.

Parágrafo único - Para o desempenho de suas funções, o Diretor Executivo contará com estrutura organizacional interna da Fundação, a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo.

 

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

 

Art. 23 - A Fundação extinguir-se-á nos casos previstos em lei ou quando assim decidir o Conselho Deliberativo, em reunião especialmente convocada para essa finalidade, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único - Decidida a extinção da Fundação, seu patrimônio será incorporado ao do INCRA.

Art. 24 - Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assistir às reuniões do órgão dirigente da Fundação, com direito a discutir as matérias em pauta, nas condições que tal direito se reconhecer aos integrantes dos referidos órgãos.

Parágrafo único - A Fundação dará ciência ao órgão competente do Ministério Público dos dias, hora e local designados para suas sessões, ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a quarenta e oito horas antes da reunião.

Art. 25 - Havendo nomeação, pelo órgão competente do Ministério Público, de perito para exame das contas da Fundação, esta arcará com as despesas de seus honorários.

Art. 26 - Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado:

a) perceber, por qualquer forma ou título, remuneração ou verba de representação pelos serviços prestados no desempenho de seus cargos e funções, e ou participar dos resultados econômicos da Entidade, excetuados os casos expressamente previstos neste Estatuto; e

b) Efetuar com a Fundação, sem prévia anuência do Ministério Público, negócios jurídicos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, proibição esta que se estende às empresas ou entidades com fins lucrativos de que sejam eles diretores, gerentes, sócios ou acionistas majoritários ou com influência no processo decisório.

Art. 27 - Os integrantes dos órgãos de administração não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação, em virtude de ato regular de gestão.

Parágrafo único - Poderão no entanto, nessa qualidade, ser responsabilizados, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade, se praticados com dolo ou culpa, ficando, ainda, pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários, de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Fundação; de tempestiva prestação de contas de sua administração e de sujeição da fundação aos sistemas de controle do Ministério Público.

Art. 28 - Os mandatos dos Conselheiros, dos Conselho Deliberativo e Fiscal, iniciar-se-ão em 1o de julho.

Art. 29 - Até o dia 1o de julho de 1992, os atuais Conselheiros continuarão a exercer suas atribuições nos respectivos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respeitadas as disposições deste Estatuto.

Art. 30 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, respeitada a legislação aplicável.

Art. 31 - O presente Estatuto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação, em sua reunião extraordinária realizada em 6 de maio de 1992.

 

 

ADILSON LIMOEIRO

CONSELHEIRO - PRESIDENTE

 

INIMÁ DO NASCIMENTO SILVA

CONSELHEIRO

 

HUMBERTO MARINHO DE ARAÚJO

CONSELHEIRO

 

JOSIMAL CABRAL BARBOSA

CONSELHEIRO

 

AUGUSTO CESAR HUNDERTMARK BARROSO

CONSELHEIRO

 

 

IMPORTANTE:

O presente Estatuto foi aprovado, também, pelo Ministério Público, pelo Curador de Fundações, por meio do Ato n.º 019/92 - FUND, de 13 de maio de 1992, e devidamente registrado em microfilme, sob o n.º 9780, à margem do registro 133, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em 25 de maio de 1992.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FASSINCRA


O que é a FASSINCRA?

 

A FASSINCRA - Fundação Assistencial dos Servidores do INCRA é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, criada em 1977 com a finalidade específica de executar um Programa de Assistência à Saúde dos servidores do INCRA.

Desde a sua criação até a presente data, a FASSINCRA, embora tenha sofrido ao longo de sua existência algumas transformações, sempre limitou-se a tratar da saúde dos servidores da sua Instituidora-mantenedora, o INCRA.

Hoje, em vista de um grande desafio que passa pela sua própria existência, a FASSINCRA deixa a condição de executora de um programa e passa a oferecer o seu próprio plano de saúde, o FASSINCRA-SAÚDE, com área de atuação em todo o território nacional.

Do Plano de Saúde oferecido pela FASSINCRA constam dois Programas:

um Direto, destinado aos servidores do INCRA e seus dependentes diretos e aos servidores de outros organismos governamentais, que venham a aderir ao Plano; e um Indireto, destinado aos dependentes indiretos, parentes consangüíneos, até 3º (terceiro) grau, e afins, desses servidores.

 

 

 

Mantenedor


O INCRA é o principal Mantenedor da FASSINCRA, por força do Convênio n.º CRT/DF 81.300, celebrado em 18/01/2008.

Ademais, o INCRA é o Instituidor da FASSINCRA, conforme escritura pública de constituição da Fundação lavrada no Cartório do 3º Oficio de Notas de Brasília-DF e registrada, em 14/4/1977, no Cartório do 2º Oficio de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.

Assim, a existência e o funcionamento da FASSINCRA dependem fundamentalmente do INCRA, para efeito de administração e execução do Plano de Saúde destinado aos servidores da Autarquia e seus dependentes, e aos pensionistas.

Neste sentido, existe um relacionamento bastante estreito e salutar entre o INCRA e a FASSINCRA.

 
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